Fornecimento de remédio à base de canabidiol pelo SUS: quando o paciente tem direito ao medicamento?

Medicamento à base de canabidiol

A doença é algo imprevisível e que gera ansiedade ao paciente e à família. Na maioria dos casos, senão todos, as pessoas acometidas da doença precisam do remédio indicado com urgência. Em alguns casos, o medicamento é extremamente difícil de conseguir ou até mesmo muito caro. É o caso de alguns medicamentos à base de canabidiol.

Os medicamentos à base de canabidiol (CBD) têm ganhado cada vez mais destaque na área da saúde devido ao seu potencial terapêutico para o tratamento de diversas condições, como epilepsia, dores crônicas e transtornos neurológicos.

Apesar do avanço científico e do crescente interesse pelo tema, a questão sobre quando e como esses medicamentos devem ser fornecidos ainda gera dúvidas e controvérsias, especialmente no Brasil.

No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamenta o uso do canabidiol em medicamentos. Em 2015, foi autorizada a importação excepcional de produtos à base de CBD mediante prescrição médica. Desde então, houve avanços importantes, incluindo o registro de medicamentos no país, como o Mevatyl e outros específicos para epilepsias refratárias.

Os medicamentos à base de canabidiol podem ser obtidos de três formas:

1. Aquisição direta pelo paciente: mediante receita médica e arcando com os custos.

2. Aquisição por meio de planos de saúde: quando há cobertura contratual ou decisão judicial.

3. Fornecimento pelo SUS: condicionado a critérios técnicos e à autorização judicial.

O Sistema Único de Saúde (SUS) possui protocolos para o fornecimento de medicamentos. No entanto, produtos à base de canabidiol ainda não fazem parte da lista de medicamentos padronizados pelo SUS.

Isso significa que, na maioria dos casos, o acesso é garantido apenas por determinação judicial. Para que o paciente obtenha o direito, geralmente é necessário comprovar:

1. Indicação médica: o paciente deve apresentar laudo de um profissional de saúde indicando que o medicamento é essencial ao tratamento.

2. Ausência de alternativas eficazes: deve-se demonstrar que outros tratamentos disponíveis não tiveram sucesso.

3. Condição de saúde grave: doenças como epilepsias refratárias, dores intratáveis e outras condições debilitantes são os quadros mais frequentemente associados à prescrição.

4. Incapacidade financeira: a comprovação de que o paciente não tem condições de arcar com os altos custos do medicamento pode ser necessária.

Muitos pacientes recorrem ao Judiciário para garantir o acesso ao medicamento. Os juízes costumam decidir favoravelmente quando há comprovação de necessidade e ausência de alternativas terapêuticas. Em muitos casos, é exigido um relatório médico detalhado, além de orçamentos e a demonstração da urgência do tratamento.

Nesse caso, é fundamental o pedido liminar para acesso ao medicamento de forma rápida e evitar complicações e demora excessiva no processo de cura ou atenuação dos sintomas

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